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Legislações

pdf.gif - 1.03 KB Lei nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

pdf.gif - 1.03 KB Lei nº 11.892/08 - Criação dos Institutos Federais

pdf.gif - 1.03 KB Decreto Nº 6.986/09 - Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 11.892/08

pdf.gif - 1.03 KB Concepções e Diretrizes dos Institutos Federais

pdf.gif - 1.03 KB Princípios Norteadores das Engenharias nos Institutos Federais

 

 

 

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