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Legislação

Publicado: Terça, 04 de Janeiro de 2011, 19h37 | Última atualização em Quinta, 14 de Abril de 2016, 15h12

 

pdf.gif - 1.03 KB Lei n° 13.243/2016: Novo Marco Legal de Ciência e Tecnologia

pdf.gif - 1.03 KB Lei n° 10.973/2004: Lei da Inovação

internet.png - 906 bytes Decreto nº 5.563/2005: Regulamenta a Lei da Inovação

internet.png - 906 bytes Lei n° 11.196/2005: Lei do Bem

internet.png - 906 bytes Decreto nº. 5.798/2006: Regulamenta a Lei do Bem

internet.png - 906 bytes Lei nº 8.958/1994: Dispõe sobre a relação das IFES e as fundações de apoio

internet.png - 906 bytes Decreto n° 5.205/2004: Regulamenta a Lei n° 8.958

pdf.gif - 1.03 KB Lei nº 9.456/1997: Lei de Cultivares

pdf.gif - 1.03 KB Decreto nº 2.366/1997: Regulamenta a Lei das Cultivares

pdf.gif - 1.03 KB Lei nº 9.729/1996: Lei da Propriedade Industrial

pdf.gif - 1.03 KB Decreto n° 2.553/1998: Regulamenta a Lei da Propriedade Industrial

pdf.gif - 1.03 KB Lei nº 10.711/2003: Lei de Sementes e Mudas

pdf.gif - 1.03 KB Decreto nº 5.153/2004: Regulamenta a Lei de Sementes e Mudas

internet.png - 906 bytes Lei nº 9.609/1998: Lei dos Programas de Computadores

 

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