Legislação
Legislação:
Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004;
Portaria MEC nº 2.051 de 09 de julho de 2004;
Portaria que aprova, "ad referendum', o Regulamento da CPA
Projeto de Auto-Avaliação 2014/2016
Portaria normativa n° 840 - 2018
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