Propriedade Intelectual
É um sistema que visa garantir aos inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto humano, o direito de propriedade ou exclusividade de exploração dos bens imateriais ou incorpóreos resultantes da sua criação. A propriedade intelectual abrange as áreas: Propriedade Industrial, Direito Autoral e as chamadas Proteções Sui Generis.
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