Quadro Resumo
Bem Imaterial | Legislação | Forma de Proteção | Órgão Responsável | Vigência (proteção) |
Invenção | Lei 9.279/96 | Patente | INPI | 20 anos do depósito |
Modelo de Utilidade | Lei 9.279/96 | Patente | INPI | 15 anos do depósito |
Desenho Industrial | Lei 9.279/96 | Registro | INPI | 10 anos do depósito, prorrogáveis por três períodos sucessivos de cinco anos |
Marca | Lei 9.279/96 | Registro | INPI | 10 anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos |
Indicações Geográficas | Lei 9.279/96 | Registro | INPI | A lei não estabelece |
Cultivares | Lei 9.456/97 | Registro | Serv. Nacional de Proteção de Cultivares (MAPA) | 15 anos da data de concessão (alguns casos podem chegar a 18 anos.) |
Topografia de Circuitos Integrados | Lei 11.484/07 | Registro | INPI | 10 anos do depósito ou da 1ª exploração |
Direitos Autorais | Lei 9.610/98 | Registro (independe) | Biblioteca Nacional (ou outro) | 70 anos da morte do autor |
Software | Lei 9.609/98 | Registro (independe) | INPI | 50 anos da criação |
Fonte: Publicações da Escola da AGU: Propriedade Intelectual – conceitos e procedimentos – 2010. (Adaptado)
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