Ofícios e Memorandos Circulares
Memorando Circular Nº 02/2011 (pdf/782Kb)
Memorando Circular Nº 03/2011 (pdf/493Kb)
Ofício Circular Nº 01/2014 (pdf/524)
Ofício Circular Nº 02/2014 (pdf/572)
Ofício Circular Nº 03/2014 (pdf/1Mb)
Ofício Circular Nº 04/2014 (pdf/3Mb)
Memorando Circular Nº 01/2015 (pdf/202Kb)
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