Legislação
Embasamento legal
Lei 14.540/2023 que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual
Instrução Normativa nº 01 do MP/CGU de 11/05/2016
Decreto nº 9.203, de 22/11/2017
Portaria nº 1.827, DE 23/08/2017
Portaria CGU n° 57, de 04/01/2019 - Altera a Portaria CGU n°1.089
Portaria CGU nº 1.089, de 25/04/2018
Decreto n° 10.756, de 27/07/2021
Decreto n° 11.529, de 16/05/2023
LEGISLAÇÃO DA INTEGRIDADE, POR TEMA
Redes Sociais