Legislações
Lei nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Lei nº 11.892/08 - Criação dos Institutos Federais
Decreto Nº 6.986/09 - Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 11.892/08
Concepções e Diretrizes dos Institutos Federais
Princípios Norteadores das Engenharias nos Institutos Federais
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