Legislações
– Decreto Nº 1.171, 22 de junho de 1994: Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
- Código de Conduta da Alta Administração Federal
http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/codigo-conduta-compilado-2014.pdf
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/codi_conduta/cod_conduta.htm
– Decreto Nº 6.029, 1º de fevereiro de 2007: Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm
– Resolução Nº 10 da Comissão de Ética Pública (CEP): Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética.
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