Legislação e Documentos Norteadores
- Lei nº 9.394/1996 (LDB) Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm -
Decreto n° 5.773/2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino
http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/legislacao/decreton57731.pdf -
Decreto n° 9.235/2017
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9235.htm -
Lei nº 10.861/2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.861.htm -
Decreto nº 9.057, de 2017
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9057.htm -
Decreto nº 5.224/2004
Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5224.htm -
Portaria MEC nº 1.466/2001
Art. 1° As universidades, mediante prévia autorização do Ministério da Educação, MEC, poderão criar cursos superiores em municípios diversos da sede definida nos atos legais de seu credenciamento, desde que situados na mesma unidade da federação.
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=36&data=13/07/2001 -
Portaria MEC nº 2.253/2001
Art. 1º As instituições de ensino superior do sistema federal de ensino poderão introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de disciplina que, em seu todo ou em parte, utilizem método não presencial, com base no art. 81 da Lei 9394 e no disposto nessa portaria.
http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/nova/acs_portaria4059.pdf -
Portaria MEC nº 3.284/2003
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento e instituições.
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/port3284.pdf -
Portaria MEC nº 7/2004
Art. 1º O Plano de Desenvolvimento Institucional-PDI aprovado, que se constitui em compromisso da instituição com o MEC, no período de vigência , deverá sofrer aditamento no caso de sua modificação, considerando a inclusão ou exclusão de cursos, por meio do ingresso no Sistema SAPIEnS/MEC, em local específico, identificado como ADITAMENTO DE PDI.
http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/pdi/portaria%20sesu%20n07%20de%2019%20de%20marco%20de%202004.pdf -
Portaria MEC nº 2.051/2004
Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.
http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/PORTARIA_2051.pdf -
Portaria MEC nº 4.361/2004
Art. 1º. Os processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES), credenciamento para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância, de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como de transferência de mantença, aumento e remanejamento de vagas de cursos reconhecidos, desativação de cursos, descredenciamento de instituições, Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aditamento de PDI, além de outros processos afins, deverão ser protocolizados por meio do Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior – SAPIEnS/MEC.
http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/port_4361.pdf -
Portarias Normativas n° 1/2007
Calendário do ciclo avaliativo do SINAES, triênio 2007/2009
http://portal.mec.gov.br/setec/arquivos/pdf_legislacao/superior/legisla_superior_port1.pdf -
Portaria Normativa nº 2/2007
Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/pdi/port%20normativa%20n2%20de%2010%20de%20janeiro%20de%202007.pdf -
Resolução CES/CNE n° 2/1998
Estabelece indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, para fins de credenciamento, nos termos do Art. 46 do Art. 52, inciso I, da Lei 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996.
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6851-rces002-98&category_slug=outubro-2010-pdf&Itemid=30192 -
Resolução CNE/CP n° 1/1999
Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação, considerados os Art. 62 e 63 da Lei 9.394/96 e o Art. 9º, § 2º, alíneas "c" e "h" da Lei 4.024/61, com a redação dada pela Lei 9.131/95.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rcp001_99.pdf -
Resolução CES/CNE n° 1/2001
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/tvescola/leis/CES0101.pdf -
Resolução CP/CNE n° 1/2002 (art.7º)
A organização institucional da formação dos professores, a serviço do desenvolvimento de competências, levará em conta que (...)
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=159261-rcp001-02&category_slug=outubro-2020-pdf&Itemid=30192 -
Parecer CES/CNE n° 1.070/1999
A Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação manifesta-se junto à SESu/MEC no sentido de externar sua preocupação em relação aos critérios
que vêm sendo utilizados pelas Comissões de Especialistas e de Verificação por ocasião da análise dos processos de autorização e de reconhecimento de cursos.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/1999/pces1070_99.pdf -
Livro FORPDI
Um guia de conhecimentos para as Instituições Federais de Ensino
https://www.gov.br/mec/pt-br/resaber/documentos/livroforpdi/view
- 1 - Decreto n° 7.313, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7313.htm
- 2 - Diretrizes para a Educação Profissional e Tecnológica do Brasil https://portal.conif.org.br/estudos/diretrizes-para-a-educacao-profissional-e-tecnologica-do-brasil
- 3 - Estatuto, Regimento Geral e Regimento Interno da Reitoria e Regimento Interno dos Campi do IFNMG https://www.ifnmg.edu.br/desenvolvimentoinstitucional
- 4 - Indicador: iGovOrcament - Índice de governança e gestão orçamentárias do IFNMG https://www.tcu.gov.br/igg2021/iGG2021%20-%20260%20-%20IFNMG.pdf
- 5 - Indicador: iGovPessoas - Índice de Governança e Gestão de pessoas do IFNMG https://www.tcu.gov.br/igg2021/iGG2021%20-%20260%20-%20IFNMG.pdf;
- 6 - Indicador: iGovTI - Índice de Governança e Gestão de TI do IFNMG https://www.tcu.gov.br/igg2021/iGG2021%20-%20260%20-%20IFNMG.pdf
- 7 - Indicadores Acadêmicos do IFNMG https://www.gov.br/mec/pt-br/pnp
- 8 - Indicadores de Gastos do IFNMG https://www.gov.br/mec/pt-br/pnp
- 9 - Indicadores de Pessoal do IFNMG https://www.gov.br/mec/pt-br/pnp
- 10 - Indicadores do Tribunal de Contas da União - TCU https://www.tcu.gov.br/igg2021/iGG2021%20-%20260%20-%20IFNMG.pdf Instrução Normativa nº 24, de 18 de março de 2020. Dispõe sobre a elaboração, avaliação e revisão do planejamento estratégico institucional dos órgãos e das entidades da administração pública federal integrantes do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, estruturado nos termos do art. 21 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-24-de-18-de-marco-de-2020-251068261;
- 11 - Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduaçãohttps://download.inep.gov.br/educacao_superior/avaliacao_cursos_graduacao/instrumentos/2017/curso_reconhecimento.pdf;
- 12 - Instrumento de Avaliação Institucional Externa Presencial e a Distância https://download.inep.gov.br/educacao_superior/avaliacao_institucional/instrumentos/2017/IES_recredenciamento.pdf
- 13 - Lei de Acesso à Informação - LAI https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
- 14 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
- 15 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
- 16 - Lei Orçamentária Anual - LOA
- 17 - Livro FORPDI - Um guia de conhecimento para conhecimentos para as instituições federais de Ensino https://www.gov.br/mec/pt-br/plataformafor/documentos/livroforpdi
- 18 - Manual dos Indicadores de Extensão e Pesquisa das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
- 19 - Plano Anual de Auditoria Interna do IFNMG https://www.ifnmg.edu.br/auditoria-interna
- 20 - Plano de Desenvolvimento Institucional do IFNMG vigente https://www.ifnmg.edu.br/pdi
- 21 - Plano de Permanência e Êxito do IFNMG https://www.ifnmg.edu.br/plano-de-permanencia-e-exito-ppe
- 22 - Plano Diretor de Tecnologia da Informação do IFNMG https://ifnmg.edu.br/docs-planejamento
- 23 - Plano Plurianual - PPA
- 24 - Política de Gestão de Risco do IFNMG https://www.ifnmg.edu.br/gestao-de-riscos
- 25 - Política de Governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2017/decreto-9203-22-novembro-2017-785782-publicacaooriginal-154277-pe.html;
- 26 - Programa de Integridade do IFNMG https://www.ifnmg.edu.br/programa-de-integridade/2-portal/reitoria/26884-manuais-e-guias-de-integridade-publica
- 27 - Projeto Acompanhamento de Egressos do IFNMG 2020/2021 (SEI n° 23414.004802/2022-46)
- 28 - Relatório da Comissão Própria de Avaliação - CPA do IFNMG https://www.ifnmg.edu.br/cpa
- 29 - Relatórios de avaliação dos cursos superiores do IFNMG https://www.ifnmg.edu.br/avaliacoes-externas.
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