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Quadro Resumo

Publicado: Quinta, 22 de Setembro de 2011, 15h50 | Última atualização em Segunda, 25 de Abril de 2016, 18h15

 

Bem Imaterial Legislação Forma de Proteção Órgão Responsável Vigência (proteção)
Invenção Lei 9.279/96 Patente INPI 20 anos do depósito
Modelo de Utilidade Lei 9.279/96 Patente INPI 15 anos do depósito
Desenho Industrial Lei 9.279/96 Registro INPI 10 anos do depósito, prorrogáveis por três períodos sucessivos de cinco anos
Marca Lei 9.279/96 Registro INPI 10 anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos
Indicações Geográficas Lei 9.279/96 Registro INPI A lei não estabelece
Cultivares Lei 9.456/97 Registro Serv. Nacional de Proteção de Cultivares (MAPA) 15 anos da data de concessão (alguns casos podem chegar a 18 anos.)
Topografia de Circuitos Integrados Lei 11.484/07 Registro INPI 10 anos do depósito ou da 1ª exploração
Direitos Autorais Lei 9.610/98 Registro (independe) Biblioteca Nacional (ou outro) 70 anos da morte do autor
Software Lei 9.609/98 Registro (independe) INPI 50 anos da criação

 Fonte: Publicações da Escola da AGU: Propriedade Intelectual – conceitos e procedimentos – 2010. (Adaptado)

 

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