Nota de repúdio - MP 979

O Colégio de Dirigentes e o Comitê de Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 no âmbito do IFNMG repudiam a edição da MP n° 979, que suspende o processo de consulta à comunidade escolar e autoriza o ministro da Educação a nomear reitores pro tempore, para as universidades e institutos federais, durante a pandemia.

O art. 2º da MP representa um verdadeiro retrocesso, ao postular que “não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020”.

Mais uma vez, é atacada a gestão democrática do ensino público dos Institutos e Universidades Federais, um dos princípios consagrados pela Constituição Federal, em seu art. 206, § VI. Esse mesmo fundamento está previsto na lei maior da educação brasileira, a LDB 9.394/96, em seus art. 14 e 15 e no princípio de escolha democrática dos dirigentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, conforme a Lei de 11.892/2008 e o Decreto 6.986/2009.

A insistência em interferir nas instituições de ensino com o objetivo de desestruturar a educação brasileira é comprovada pela edição de MP, mesmo não sendo essas de matéria urgente. Ressaltamos o art. 62 da CF indica que as MP só devem ser editadas e publicadas quando há relevância e urgência para a votação de algum assunto ou matéria. Isso porque elas têm força de lei e são válidas assim que editadas, devendo ser confirmadas ou rejeitadas pelo Congresso Nacional posteriormente. Seguindo esse raciocínio, não julgamos, como Instituição Federal de Ensino, ser matéria de urgência, para a nação, a alteração da Lei11.892/2008, que cria os Institutos Federais e demais decretos que regulamentam as eleições para reitor e dretores-gerais.

Assim, resta evidenciada a intenção da referida MP em impedir a escolha democrática dos nossos representantes, configurando-se uma intervenção no processo eleitoral do IFNMG, que foi deflagrado na última reunião do Conselho Superior, no dia 02/06/2020, conforme Resolução Consup nº 98/2020.

Certamente, cabe a nós, neste momento, organizar ações que garantam a escolha democrática de reitor e de diretor-geral de campus. Para isso, é fundamental que toda a comunidade (estudantes, servidores, colaboradores terceirizados e sociedade) compreenda as perdas institucionais que essa situação pode ocasionar, já percebidas em outras instituições federais que passam por processo de intervenção.

Juntos, continuaremos sendo vanguarda da democracia, no âmbito do IFNMG e de toda a educação pública do país. Estejamos, pois, na luta, junto com o Conif, por meio de ações, como a articulação política com o Congresso Nacional, de ações judiciais perante o Supremo Tribunal Federal e de mobilizações promovidas pelas instituições e movimentos sociais em defesa da Educação.